APELACAO_13945
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Título de venda feita por procurador, sem que conste a procuração, não pode ter valor; 2. Não se pode usar da ação de reivindicação para haver a coisa, que se diz ter comprado, mas a respeito da qual se não deu a tradição; 3. Prescrição aquisitiva; 4. Doação feita viúvo à concubina
Descrição
1. Titulo de venda feita por procurador, sem que conste a procuração, não póde ter valor; 2. Não se póde usar da acção de reivindicação para haver a cousa, que se diz ter comprado, mas a respeito da qual se não deu a tradição; 3. Prescripção adquisitiva; 4. Doação feita viúvo à concubina
Palavras-chave
Prescrição aquisitiva, Escravo, Venda
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 341-351