REVISAO CRIMINAL_152
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Procedência do pedido de revisão de processo criminal, por não ter sido imposta a pena legal, em vista das respostas do júri aos quesitos que lhe foram apresentados. Aplicação da pena devida.
Descrição
Procedencia do pedido de revisão de processo criminal, por não ter sido imposta a pena legal, em vista das respostas do jury aos quesitos que lhe foram apresentados. Applicação da pena devida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 391, 1897.
