REVISAO CRIMINAL_152

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Procedência do pedido de revisão de processo criminal, por não ter sido imposta a pena legal, em vista das respostas do júri aos quesitos que lhe foram apresentados. Aplicação da pena devida.

Descrição

Procedencia do pedido de revisão de processo criminal, por não ter sido imposta a pena legal, em vista das respostas do jury aos quesitos que lhe foram apresentados. Applicação da pena devida.

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Citação

O Direito, v.25, n.72, p. 391, 1897.

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