ACAO DE MANUTENCAO_1905_08_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. João Corrêa de Moraes (autor); O Estado de Goiás, por um de seus Governos (réu)
dc.date.accessioned	2026-01-28T20:48:20Z
dc.date.available	2026-01-28T20:48:20Z
dc.date.issued	1905-08-03
dc.description	Intelligencia do art. 6º da Constituição Federal. Mandado de manutenção de posse passado pelo Juiz Federal a favor de um Juiz local, para que este possa se conservar no exercicio de suas attribuições. Contestada a validade de um Congresso Estadual por existir duplicata de Poder Legislativo local, não podem entrar em vigor as leis emanadas de um dos Congressos emquanto a auctoridade federal competente não derimir o conflicto.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do art. 6º da Constituição Federal. Mandado de manutenção de posse passado pelo Juiz Federal a favor de um Juiz local, para que este possa se conservar no exercício de suas atribuições. Contestada a validade de um Congresso Estadual por existir duplicata de Poder Legislativo local, não podem entrar em vigor as leis emanadas de um dos Congressos enquanto a autoridade federal competente não dirimir o conflito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 213, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE MANUTENCAO_1905_08_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11751
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO DE MANUTENCAO_1905_08_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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