AGRAVO COMERCIAL_3039
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Arrematação, para produzir todos os seus efeitos jurídicos, e dar ao arrematante o direito de agravo por dano irreparável, quando anulada pelo juiz da execução, é de mister que esteja concluída; assinado o respectivo termo pelo juiz, exibido o preço e pagos os direitos fiscais competentes
Descrição
Arrematação, para produzir todos os seus effeitos juridicos, e dar ao arrematante o direito de aggravo por damno irreparável, quando annullada pelo juiz da execução, é de mister que esteja concluida; assignado o respectivo termo pelo juiz, exhibido o preço e pagos os direitos fiscaes competentes
Palavras-chave
Arrematação, Nulidade
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 43
