HABEAS CORPUS_1907_05_07
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Efeito retroativo da lei penal. Habeas corpus a réu condenado que já cumpriu a pena, porque a lei nova é mais benigna.
Descrição
Effeito retroactivo da lei penal. Habeas-corpus a réo condemnado que já cumpriu a pena, porque a lei nova é mais benigna.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 630-631, 1908.