RECURSO EXTRAORDINARIO_184

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Nuno Pereira do Valle e outros (recorrentes); A Camara Municipal da Capital do Estado de S. Paulo (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-11-18T21:41:01Z
dc.date.available	2025-11-18T21:41:01Z
dc.date.issued	1900-06-30
dc.description	Não é admissivel recurso extraordinario em causas meramente locaes de policia municipal. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que se funda nos principios e regras de direito baseados na recta razão, ex vi da Lei de 18 de Agosto de 1769.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é admissível recurso extraordinário em causas meramente locais de polícia municipal. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que se funda nos princípios e regras de direito baseados na reta razão, ex vi da Lei de 18 de agosto de 1769.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 247-249, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_184
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10401
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_184	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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