RECURSO DE HABEAS CORPUS_912

Relator não designado; O coronel Sebastião Fernandes Pereira, em favor de seu filho, o menor Ulyses Fernandes Pereira (recorrente); O Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais (recorrido)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_912

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O coronel Sebastião Fernandes Pereira, em favor de seu filho, o menor Ulyses Fernandes Pereira (recorrente); O Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Joaquim de Macedo Soares; José Hygino Duarte Pereira; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido); Lucio de Mendonça (vencido, penso que é caso...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido, pelos mesmos motivos...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Bernardino Ferreira da Silva (vencido, pelos mesmos...)
dc.contributor.other	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00065 Art 00304 Parágrafo único
dc.date.accessioned	2025-10-15T20:33:30Z
dc.date.available	2025-10-15T20:33:30Z
dc.date.issued	1896-10-14
dc.description	Habeas-corpus: – Concede-se ao réo, maior de 14 e menor de 17 annos, pronunciado por juiz competente em crime cujo maximo da pena é prisão cellular por quatro annos, afim de que seja admittido a prestar fiança e possa livrar-se solto. lntelligencia do art. 65 combinado com o art. 304 § unico do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus – Concede-se ao réu, maior de 14 e menor de 17 anos, pronunciado por juiz competente em crime cujo máximo da pena é prisão celular por quatro anos, a fim de que seja admitido a prestar fiança e possa livrar-se solto. inteligência do art. 65 combinado com o art. 304 § único do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 308-311, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_912
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9512
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pronúncia
dc.subject	Prisão
dc.subject	Fiança
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00065 Art 00304 Parágrafo único
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_912	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_912.pdf
Tamanho:: 210.66 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_912

Baixar

Coleções

1897