APELACAO CRIME_1565
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Imposição de pena a membros de mesa eleitoral que obstaram os cidadãos de votarem em eleição para que foram convocados
Descrição
Imposição de pena a membros de meza eleitoral que obstarão os cidadãos de votarem em eleição para que forão convocados
Palavras-chave
Votação, Irregularidade, Processo eleitoral
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 620-621