APELACAO CRIMINAL_1879_10_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligência do art. 10 § 2º do Cód. Crim., e do art. 84 do Reg. de 22 de novembro de 1871
Descrição
Intelligencia do art. 10 § 2º do Cod. Crim., e do art. 84 do Reg. de 22 de Novembro de 1871
Palavras-chave
Prova testemunhal (processo penal), Transtorno mental, Loucura e crime, Réu, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 02, Art 00012
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 69-71