CONFLITO DE JURISDICAO_1883_07_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em recurso de agravo
Descrição
Questão de competencia de juizo para proceder á inventario e partilhas dos bens do fallecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não póde ser objecto de conflicto a materia de competencia já decidida pela relação em recurso de aggravo
Palavras-chave
Inventário, Partilha, Juiz de menores, Jurisdição, Herdeiro
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 116-142