AGRAVO DE INSTRUMENTO_1876_12_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Francisco Pereira (agravante); Sabino Francisco Pereira (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Affonso Guimarães; Antonio Luiz Pereira da Cunha; José Brusque (vencido)
dc.date.accessioned	2020-06-29T20:28:35Z
dc.date.available	2020-06-29T20:28:35Z
dc.date.issued	1876-12-16
dc.description	1. Pode-se aggravar de instrumento quando o superior para quem se aggrava está dentro de 5 legoas do lugar em que se interpoz esse recurso; 2. Ainda que haja appellação a sentença passa em Julgado, se dentro dos 10 dias de sua intimação, se não lavra o respectivo termo	pt_BR
dc.description.abstract	1. Pode-se agravar de instrumento quando o superior para quem se agrava está dentro de 5 léguas do lugar em que se interpôs esse recurso; 2. Ainda que haja apelação a sentença passa em julgado, se dentro dos 10 dias de sua intimação, se não lavra o respectivo termo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 791-792	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1876_12_16
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2342
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Interposição	pt_BR
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.subject	Intimação	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00120	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1876_12_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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