RECURSO ELEITORAL_1886_06_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Caetano de Oliveira (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ascenço da Costa Ferreira (presidente); F. Urbano; A. A. da Silva; Moura; Rozo
dc.date.accessioned	2023-09-15T09:15:28Z
dc.date.available	2023-09-15T09:15:28Z
dc.date.issued	1886-06-20
dc.description	As certidões extrahidas dos talões fornecidos pela repartição fiscal do pagamento do imposto não autorisão a inclusão no alistamento eleitoral nos termos do § 7º do art. 1º da lei n. 3122 de 7 de Outubro de 1882.	pt_BR
dc.description.abstract	As certidões extraídas dos talões fornecidos pela repartição fiscal do pagamento do imposto não autorizam a inclusão no alistamento eleitoral nos termos do § 7º do art. 1º da Lei n. 3122 de 7 de outubro de 1882.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 535-539, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1886_06_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5618
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Qualificação eleitoral	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.122, de 7 de outubro de 1882	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1886_06_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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