APELACAO CIVEL_927

Relator não designado; The Rio de Janeiro City lmprovements, a União Federal e o Distrito Federal (apelantes); João Affonso Ferreira (apelado)

APELACAO CIVEL_927

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	The Rio de Janeiro City lmprovements, a União Federal e o Distrito Federal (apelantes); João Affonso Ferreira (apelado)
dc.date.accessioned	2026-01-28T19:59:28Z
dc.date.available	2026-01-28T19:59:28Z
dc.date.issued	1905-01-11
dc.description	A acção de deposito em pagamento só tem lugar entre credor e devedor para produzir o effeito de desonerar este das obrigações pessoaes e onus reaes decorrentes do seu debito: nella não se póde decretar a nullidade de actos do Governo Federal, que, porventura, importem em obrigação de pagar para os cidadãos. Intelligencia dos arts. 393 a 400 do Reg. 737 de 1850. Póde o Governo Federal, depois de ter feito com um particular um contracto com privilegio por longos annos para a exploração de um serviço, passar para a Municipalidade a regulamentação deste serviço sem ter em attenção os direitos do concessionario, substituindo-se, assim, pela mesma Municipalidade? Intelligencia do art. 72 § 17 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação de depósito em pagamento só tem lugar entre credor e devedor para produzir o efeito de desonerar este das obrigações pessoais e ônus reais decorrentes do seu débito: nela não se pode decretar a nulidade de atos do Governo Federal, que, porventura, importem em obrigação de pagar para os cidadãos. Inteligência dos arts. 393 a 400 do Reg. 737 de 1850. Pode o Governo Federal, depois de ter feito com um particular um contrato com privilégio por longos anos para a exploração de um serviço, passar para a Municipalidade a regulamentação deste serviço sem ter em atenção os direitos do concessionário, substituindo-se, assim, pela mesma Municipalidade? Inteligência do art. 72 § 17 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 97-116, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_927
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11741
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_927	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_927.pdf
Tamanho:: 1.45 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: APELACAO CIVEL_927

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL