REVISTA CIVEL_9664_2
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Resumo
É nulo o executivo movido pela fazenda provincial não tendo por base a certidão da dívida competentemente liquida e certa
Descrição
É nullo o executivo movido pela fazenda provincial não tendo por baze a certidão da divida competentemente liquida e certa
Palavras-chave
Mineração, Ouro, Imposto, Cobrança, Fazenda pública
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 89-90