HABEAS CORPUS_2940
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não pode ser expulso o estrangeiro residente no Brasil há mais de dois anos.
Descrição
Não póde ser expulso o extrangeiro residente no Brazil ha mais de dous annos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 579-580, 1912.