REVISTA CIVEL_9805
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Há injustiça notória por violação de lei expressa na sentença que, condenando o réu no pedido do autor, torna essa condenação dependente de juramento in litem do mesmo autor
Descrição
Ha injustiça notoria por violação de lei expressa na sentença que, condemnando o réo no pedido do autor, torna essa condemnação dependente de juramento in litem do mesmo autor
Palavras-chave
Dívida, Crédito, Foro competente, Jurisdição comercial, Juros, Brasil. Código comercial (1850) Art 00247, Art 00248
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 83-89