REVISTA CIVEL_10454_2
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Escritura antenupcial da púbere, assistida por seu tutor, é válida, posto que não tenha sido autorizada pelo juiz dos órfãos.
Descrição
Escriptura antenupcial da pubere, assistida por seo tutor, é valida, posto que não tenha sido autorizada pelo juiz dos órfãos.
Palavras-chave
Pacto antenupcial, Casamento, Juiz de menores, Orfandade, Julgamento - nulidade
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 381-382, 1886.