Responsabilidade Civil do Estado por Omissão na Implementação de Políticas Públicas à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O trabalho tem por objeto o estudo da natureza da responsabilidade civil extracontratual em virtude da omissão do Estado, bem como os possíveis parâmetros e limites para responsabilização estatal pelos danos causados aos administrados em decorrência da omissão na implementação de políticas públicas. É pacífico, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, o entendimento de que, em se tratando de casos de atuação positiva estatal, a teoria utilizada para fins de responsabilização, consoante o dispositivo constitucional, será a objetiva. No primeiro capítulo demonstramos que, no entanto, não há uniformidade de pensamento quanto à responsabilidade do Estado por omissão. No segundo capítulo, discorre-se que a natureza dos direitos fundamentais destacam-se pela sua característica de vinculação dos poderes constituídos, seja impondo-lhes limites de atuação, seja constituindo obrigações que lhes demandam atuação positiva na concretização de tais direitos. Os direitos fundamentais, na sua dimensão subjetiva, podem corresponder a direitos a prestação materiais, que são aqueles cujo objeto consiste numa utilidade concreta (bem ou serviço) e, em consequência, geram um dever estatal. O Estado assume, assim, em determinados casos, a condição de garante desses direitos fundamentais a prestação materiais e à prática dos atos necessários para a efetividade de tais direitos dá-se a denominação de políticas públicas. Daí a importância de se estudar a responsabilidade civil do Poder Público pela sua inércia em promover políticas públicas e as decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por fim, no terceiro capítulo, analisamos a existência de limites à obrigação do Estado pela implementação de políticas públicas.