AGRAVO CIVEL_1880_12_17
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação da sentença proferida contra a Fazenda Nacional, em causa de desapropriação, é recebida em ambos os efeitos
Descrição
Appelllação da sentença proferida contra a Fazenda Nacional, em causa de desapropriação, é recebida em ambos os effeitos
Palavras-chave
Desapropriação, Fazenda pública, Apelação, Efeito devolutivo
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 260-261