RECURSO EXTRAORDINARIO_390

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Eduardo Prates (recorrente); O Estado de São Paulo (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-05T20:51:56Z
dc.date.available	2026-02-05T20:51:56Z
dc.date.issued	1905-10-21
dc.description	No Estado de S. Paulo é devido imposto de transmissão de propriedade de immoveis por aquelle que, com o fim exclusivo e immediato da acquisição dos immoveis pertencentes ao patrimonio de uma sociedade anonyma, tornar-se seu unico accionista.	pt_BR
dc.description.abstract	No Estado de S. Paulo é devido imposto de transmissão de propriedade de imóveis por aquele que, com o fim exclusivo e imediato da aquisição dos imóveis pertencentes ao patrimônio de uma sociedade anônima, tornar-se seu único acionista.	pt_BR
dc.identifier.citation	RECURSO EXTRAORDINARIO_390	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_390
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12040
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_390	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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