APELACAO COMERCIAL_1883_11_30
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do processo por falta de poderes do procurador que assinou a petição inicial, da ação; o qual, aliás, é o mesmo nomeado na procuração apud acta passada no mesmo dia da audiência em que foi acusada a primeira citação. Requisitos para a validade da procuração apud acta
Descrição
Nullidade do processo por falta de poderes do procurador que assignou a petição inicial, da acção; o qual, aliás, é o mesmo nomeado na procuração apud acta passada no mesmo dia da audieucia em que foi accuzada a primeira citação. Requizitos para a validade da procuração apud acta
Palavras-chave
Nulidade processual, Procurador, Competência, Advogado, Procuração, Audiência, Citação
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 43-53