RECURSO DE HABEAS CORPUS_207

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (recorrente); Manoel Pinto Junior (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-25T17:31:08Z
dc.date.available	2026-02-25T17:31:08Z
dc.date.issued	1909-04-14
dc.description	Não ha constrangimento illegal na intimação para depôr perante a autoridade policial sob as penas da lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Não há constrangimento ilegal na intimação para depor perante a autoridade policial sob as penas da lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 553-554, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_207
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12830
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_207	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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