REVISTA CRIME_2411
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Há nulidade manifesta no julgamento que, impondo pena corporal ao réu, omite a da multa em que ele tem igualmente incorrido
Descrição
Ha nullidade manifesta no julgamento que, impondo pena corporal ao réo, omitte a da multa em que elle tem igualmente incorrido
Palavras-chave
Roubo, Denúncia, Prisão, Escravo, Julgamento, Decisão, Nulidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00269, Art 00270, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00303
Citação
O Direito, v.10, n.28, 1882, p. 75-80