RECURSO ELEITORAL_1886_12_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os coletores não estão compreendidos na disposição do artigo 4º § 5º do Decreto n. 3029 de 9 de janeiro de 1881.
Descrição
Os collectores não estão comprehendidos na disposição do artigo 4º § 5º do decreto nº 3029 de 9 de janeiro de 1881.
Palavras-chave
Eleição, Brasil. Lei Saraiva (1881), Brasil. Decreto n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881 art 00004 par 05
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 264-265, 1887.