AGRAVO CIVEL_4
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.O princípio geral da competência do Juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra ele intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2.A Ord. Liv. 3º Tit 5º não está em vigor
Descrição
1.O principio geral da competencia do Juiz do domicilio do réo para conhecer das acçõea contra elle intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2.A Ord. Liv. 3º Tit 5º não está em vigor
Palavras-chave
Domicílio, Réu, Escravo, Liberdade individual
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 621-622,1874.