RECURSO CRIME_1880_09_11
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do processo criminal: 1. por serem as testemunhas inquiridas por advogado; 2. por falta de interrogatório do querelado; 3. por não se ter processado todos os atos em um só termo
Descrição
Nullidades do processo criminal: 1. por serem as testemunhas inquiridas por advogado; 2. por falta de interrogatorio do querellado; 3. por não se ter processado todos os actos em um só termo
Palavras-chave
Processo criminal, Nulidade, Formalismo jurídico, Testemunha, Interrogatório, Princípio da segurança jurídica
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 222