ACAO CRIME_1900_09_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Apropriação da coisa dada em garantia de contrato não cumprido. inteligência do art. 331, n. 2, do Código Penal.
Descrição
Apropriação da cousa dada em garantia de contracto não cumprido. lntelligencia do art. 331, n. 2, do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 121-123, 1901.