APELACAO CIVEL_13

Relator não designado; João Vasco Antunes (apelante); Felippe de Souza Mattos e sua mulher (apelados)

APELACAO CIVEL_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Vasco Antunes (apelante); Felippe de Souza Mattos e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva, (Presidente interino); Camara Leal; Joaquim Francisco de Faria; Salomé
dc.date.accessioned	2019-09-27T22:43:54Z
dc.date.available	2019-09-27T22:43:54Z
dc.date.issued	1874-10-20
dc.description	1. Ninguem póde, por autoridade propria, abolir servidão de caminho, ainda que superflua seja; 2. Marido, casado segundo o costume geral do Imperio, póde sem outhorga de sua mulher, demandar em juizo para obstar abolição de uma servidão de caminho, que tenha sobre terras de outrem; 3. Não se consideram segundos embargos para, sob esse fundamento, deixarem de ser recebidos os oppostos á uma sentença proferida sobre artigos de tal natureza, mas que tenham sido apresentados por outra parte; 4. Sentença, que tenha sido confirmada por outra por meio de embargos, é ainda appellavel e por isso reformavel	pt_BR
dc.description.abstract	1. Ninguém pode, por autoridade própria, abolir servidão de caminho, ainda que supérflua seja; 2. Marido, casado segundo o costume geral do Império, pode sem outorga de sua mulher, demandar em juízo para obstar abolição de uma servidão de caminho, que tenha sobre terras de outrem; 3. Não se consideram segundos embargos para, sob esse fundamento, deixarem de ser recebidos os opostos a uma sentença proferida sobre artigos de tal natureza, mas que tenham sido apresentados por outra parte; 4. Sentença, que tenha sido confirmada por outra por meio de embargos, é ainda apelável e por isso reformável	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.563-574	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_13
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1874
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Servidão	pt_BR
dc.subject	Servidão de passagem	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_13.pdf
Tamanho:: 662.66 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL