APELACAO CRIME_1895_08_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se tom a conhecimento de apelação de pronuncia em crime inafiançável, não estando o réu preso.
Descrição
Não se tom a conhecimento de appellação de pronuncia em crime inaffiançavel, não estando o réo preso.
Palavras-chave
Crime inafiançável
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 581-582, 1895.