REVISTA CIVEL_10923_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Joaquim do Amaral (recorrente); Henrique Baptista de Souza, sua mulher e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Faria Lemos (presidente); Fernandes Pinheiro; Rodrigues J. Motta
dc.date.accessioned	2024-08-27T17:34:43Z
dc.date.available	2024-08-27T17:34:43Z
dc.date.issued	1889-09-10
dc.description	A prohibição dos factos successorios não refere-se aos pactos e condições nos contractos matrimoniaes, relativamente á successão reciproca dos esposos.	pt_BR
dc.description.abstract	A proibição dos fatos sucessórios não se refere aos pactos e condições nos contratos matrimoniais, relativamente à sucessão recíproca dos esposos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 363, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10923_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6684
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Sucessão	pt_BR
dc.subject	Pacto antenupcial	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10923_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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