AGRAVO CIVEL_1239

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

A Justiça Federal é a competente para processar e julgar as falências requeridas por comerciantes em um Estado contra comerciantes de outro Estado. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição Federal.

Descrição

A Justiça Federal é a competente para processar e julgar as fallencias requeridas por commerciantes em um Estado contra commerciantes de outro Estado. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição Federal.

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O Direito, v.39, n.115, p. 564-567, 1911.

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