APELACAO CRIME_1239
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Escravos acusados de crime de roubo com homicídio - Questões sobre a aplicação e substituição das penas da Lei de 10 de junho de 1835 e Cod. Crim., art. 271 - Inteligência do art. 60 do Cód. Crim. quanto à redução da pena de multa
Descrição
Escravos accusados de crime de roubo com homicidio - Questões sobre a applicação e substituição das penas da lei de 10 de Junho de 1835 e Cod. Crim., art. 271 - Intelligencia do art. 60 do Cod. Crim. quanto á reducção da pena de multa
Palavras-chave
Escravo, Homicídio, Pena, Brasil. Código criminal (1830) Art 00060, Art 00271, Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 86-89