HABEAS CORPUS_3087
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É ilegal a prisão ordenada à requisição das autoridades dos países estrangeiros, quando tal requisição não guardar o processo e as formalidades legais estabelecidas para a extradição.
Descrição
É illegal a prisão ordenada á requisição das autoridades dos paizes estrangeiros, quando tal requisição não guardar o processo e as formalidades legaes estabelecidas para a extradicção.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 535-536, 1912.