APELACAO CIVEL_118
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Resumo
Questão de liberdade: 1. Importação de escravos depois da lei que extinguiu o tráfico; 2. Embargos de terceiro opostos pelo escravo em favor de sua liberdade
Descrição
Questão de liberdade: 1. Importação de escravos depois da lei que extinguio o trafico; 2. Embargos de terceiro oppostos pelo escravo em favor de sua liberdade
Palavras-chave
Liberdade individual, Escravo, Alvará, Importação, Exterior
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 297-300
