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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quando nas ações de manutenção de posse a apelação é suspensiva. Inteligência do art. 59 da Lei 221 de 1894 combinado com os art. 13 § 16 letras b e
44 da mesma lei.
Descrição
Quando nas acções de manutenção de posse a appellação é suspensiva. Intelligencia do art. 59 da Lei 221 de 1894 combinado com os arts. 13 § 16 lettra b e
44 da mesma lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 71-73, 1906.