ACAO DE NULIDADE_1895_10_21

Relator não designado; Lelia Cardoso (autora); Edmundo, Pacheco da Silva (réu)

ACAO DE NULIDADE_1895_10_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Lelia Cardoso (autora); Edmundo, Pacheco da Silva (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Salvador Moniz (presidente ad hoc com voto); T. Torres; Moniz Barreto (vencido)
dc.date.accessioned	2025-10-08T18:33:00Z
dc.date.available	2025-10-08T18:33:00Z
dc.date.issued	1895-10-21
dc.description	E' nullo o casamento contrahido entre duas pessoas do mesmo sexo ou em que uma das partes contractantes é hemaphrodita,— seja androgyno ou gynandro. Veste caso o direito de propôr a acção competente não está sujeito ao prazo de dois annos estabelecido no art. 73 do Dec. n. 181 de 24 de Janeiro de 1890 e poderá ser usado em qualquer tempo.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o casamento contraído entre duas pessoas do mesmo sexo ou em que uma das partes contratantes é hermafrodita, — seja andrógino ou ginandro. Veste caso o direito de propor a ação competente não está sujeito ao prazo de dois anos estabelecido no art. 73 do Dec. n. 181 de 24 de janeiro de 1890 e poderá ser usado em qualquer tempo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 540-547, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE NULIDADE_1895_10_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9166
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Casamento
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Brasil. Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890 Art 00073
dc.title	ACAO DE NULIDADE_1895_10_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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