HABEAS CORPUS_2520
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus para garantia da liberdade individual e do exercício de funções legislativas.
Descrição
Habeas-corpus para garantia da liberdade individual e do exercicio de funcções legislativas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 591, 1908.