REVISTA CRIME_2602_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não pode ser julgada procedente a denúncia por crime de peculato se o alcance atribuído ao indiciado não está verificado legitimamente.
Descrição
Não póde ser julgada procedente a denuncia por crime de peculato si o alcance attribuido ao indiciado não está verificado legitimamente.
Palavras-chave
Fraude, Crime de peculato, Denúncia
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 377-378, 1888.