REVISTA CIVEL_9400_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000, e confirmada em grau de apelação pelo juiz de direito
Descrição
É procedente a acção rescisoria contra a sentença proferida por juiz municipal em cauza superior de 500$000, e confirmada em gráu de appellação pelo juiz de direito
Palavras-chave
Ação rescisória, Sentença, Nulidade, Juiz, Incompetência, Jurisdição
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 74-75