APELACAO CRIME_152
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Irregularidades que inquinam de nulidade o processo crime não são atendidas se estas irregularidades só prejudicaram ao réu, cuja criminalidade, não obstante a violência feita ao direito de defesa, não ficou provada nos autos; nesta hipótese o Supremo Tribunal Federal absolve o réu.
Descrição
Irregularidades que inquinam de nuIlidade o processo crime não são attendidas si estas irregularidades só prejudicaram ao réu, cuja criminalidade, não obstante a violencia feita ao direito de defesa, não ficou provada nos autos; nesta hypothese o Supremo Tribunal Federal absolve o réu.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 117-118, 1903.