AGRAVO DE PETICAO_1395
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Sem que previamente se expeça mandado de remoção do depósito não pode ser ordenada a prisão do depositário destituído, sob o fundamento de que recusa entregar o libertando depositado em seu poder
Descrição
Sem que previamente se expeça mandado de remoção do depósito não póde ser ordenada a prizão do depositário destituido, sob o fundamento de que recusa entregar o libertando depositado em seu poder
Palavras-chave
Mandado de busca e apreensão, Prisão, Depositário
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 604-606