RECURSO CRIME_1831

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alberto de Almeida & Cª (recorrentes); Mauricio Coelho da Rocha e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Faria; Tito A. P. de Mattos; Barros Pimentel
dc.date.accessioned	2023-09-26T18:16:24Z
dc.date.available	2023-09-26T18:16:24Z
dc.date.issued	1886-10-29
dc.description	Queixa dada por firma collectiva, não é admissivel no juizo criminal.	pt_BR
dc.description.abstract	Queixa dada por firma coletiva, não é admissível no juízo criminal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 640, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1831
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5649
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1831	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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