AGRAVO CIVEL_1905_12_28
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os pretores não têm competência para conhecer das ações de despejo de valor superior a 5:000$000. Inteligência do art. 12 § 1º c da Lei 1.338 e do art. 207 do Dec. 5.561, ambos de 1905.
Descrição
Os pretores não têm competencia para conhecer das acções de despejo de valor superior a 5:000$000. Intelligencia do art. 12 § 1º c da Lei 1.338 e do art. 207 do Dec. 5.561, ambos de 1905.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 544-546, 1906.