REVISTA CIVEL_11031
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de evicção – inteligência da Ordenação liv. 3º tít. 45 § 3°. O desembargador, que se declarou suspeito não pode intervir no julgamento dos embargos ao acórdão. Julgamento proferido contra sentença que passou em julgado.
Descrição
Questão de evicção – lntelligencia da Ordenação liv. 3º tit. 45 § 3°. O dezembargador, que se declarou suspeito não póde intervir no julgamento dos embargos ao acordão. Julgamento proferido contra sentença que passou em julgado.
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Evicção
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 168-173, 1889.