EMBARGOS REMITIDOS_1900_06_09
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em face do Decr. n. 169 A, de 19 de janeiro de 1890, art. 14 e do Reg. n. 370, de 1890, art. 383 é nula a penhora feita em bens não compreendidos na hipoteca. Hipoteca sobre bens futuros não é permitida.
Descrição
Em face do Decr. n. 169 A, de 19 de Janeiro de 1890, art. 14 e do Reg. n. 370, de 1890, art. 383 é nulla a penhora feita em bens não comprehendidos na hypotheca. Hypotheca sobre bens futuros não é permittida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 431-432, 1901.