HOMOLOGACAO_460
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não conhece do pedido de homologação de sentença estrangeira que habilita herdeiros.
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O Supremo Tribunal Federal não conhece do pedido de homologação de sentença estrangeira que habilita herdeiros.
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Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 475-476, 1906.