RECURSO DE HABEAS CORPUS_2793
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os juízes federais, dentro dos limites de sua jurisdição, têm competência para conhecer de pedidos de habeas corpus quando o constrangimento derivar de ato do Presidente da República. O habeas corpus – nos amplos termos do art. 72 § 22 da Constituição Federal – garante o exercício dos direitos políticos, incluindo funções legislativas. Não deve ser ele concedido aos membros de um Conselho Municipal ilegalmente constituído, competindo ao Poder Judiciário conhecer de todas as circunstâncias de fato e de direito relativas à organização do mesmo conselho. É constitucional e legal o Decr. executivo 7.689 de 1909.
Descrição
Os juizes federaes, dentro dos limites de sua jurisdicção, têm competencia para conhecer de pedidos de habeas-corpus quando o constrangimento derivar de acto do Presidente da Republica. O habeas-corpus – nos amplos termos do art. 72 § 22 da Constituição Federal – garante o exercicio dos direitos politicos, incluindo funcções legislativas. Não deve ser elle concedido aos membros de um Conselho Municipal illegalmente constituido, competindo ao Poder Judiciario conhecer de todas as circumstancias de facto e de direito relativas á organisação do mesmo conselho. É constitucional e legal o Decr. executivo 7.689 de 1909.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 114-127, 1911.