REVISTA CRIME_2660
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não há base para condenação por crime de peculato sem que previamente haja a tomada de conta do responsável; e é nulo o processo por esse crime se em o número das 5 testemunhas está incluída uma que é interessada na causa.
Descrição
Não ha baze para condemnação por crime de peculato sem que previamente haja a tomada de conta do responsavel; e é nullo o processo por esse crime si em o numero das 5 testemunhas està incluida uma que é interessada na causa.
Palavras-chave
Condenação, Crime de peculato, Testemunha
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 279-288, 1889.