ACAO POSSESSORIA_1893_10_09
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Interdito possessório uti possidetis, requisitos para seu exercício. O Constituto possessório consignado no título translativo da propriedade transfere ipso facto a posse jurídica em todos os seus efeitos. O único recurso legal que têm os compartes em propriedades rurais indivisas para averiguação de suas posses é a ação communi dividundo.
Descrição
Interdicto possessorio uti possidetis, Requisitos para seu exercicio. O Constituto possessorio consignado no titulo translativo da propriedade transfere ipso facto a posse juridica em todos os seus effeitos. O unico recurso legal que teem os compartes em propriedades ruraes indivisas pora averiguação de suas posses é a acção communi dividundo.
Palavras-chave
Propriedade rural, Posse
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 184-187, 1894.