APELACAO CRIME_1889_02_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento por falta de quesito sobre a minoridade do réu; e por englobar-se em um só quesito espécies do artigo 10 § 4º do Cód. Crim., e do artigo 19 2ª parte da Lei de 20 de setembro de 1871.
Descrição
Nullidade do julgamento por falta de quesito sobre a minoridade do réo; e por englobar-se em um só quesito especies do artigo 10 § 4º do Cod. Crim, e do artigo 19 2ª parte da lei de 20 de Setembro de 1871.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Réu, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 0004
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 473-475, 1889.